Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao site Resolução de Disputas Online, é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais : https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo de acordo com a Lei nº 144/2015:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Rua dos Douradores, 116 – 2º 1100-207 Lisboa
Tel.: 218807030
www.centroarbitragemlisboa.pt
E-mails:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
Em alternativa poderá recorrer a:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumoalgarve.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt
- Plataforma Europeia de Resolução Litígios Online: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage